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"Descubra se consumo mínimo em bares e restaurantes é legal. Essa prática é proibida pelo CDC (art. 39, I e V) por ser abusiva. Saiba como agir: recuse o pagamento, informe o estabelecimento, denuncie ao Procon ou busque um advogado. Conheça seus direitos como consumidor e evite cobranças indevidas."

Conheça seus direitos nas compras online e como o CDC te protege.

Aprenda como resolver conflitos de consumo de forma prática usando o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Este guia explica desde reclamação direta com a empresa até acionar o Procon e Juizado Especial. Saiba seus direitos do consumidor, como garantia de produtos, devolução em 7 dias e proteção contra cobranças abusivas. Dicas para reclamação eficiente sem estresse.

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Diferença de preço no cartão de crédito; Direitos do consumidor no cartão de crédito; Cobrança abusiva no cartão .

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